O Deputado que subscreve a presente matéria, vem na forma regimental, depois de ouvido o plenário, requerer ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa para que faça envio de expediente ao Senhor Governador do Estado em conjunto com a Secretaria da Defesa e Proteção Social a implantação de Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher – DEAM na cidade de Dianópolis.

 

J U S T I F I C A T I V A

As delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher DEAMs são unidades especializadas da Polícia Civil, que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, entre outros. Entre as ações, cabe citar: registro de Boletim de Ocorrência, solicitação ao juiz das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, realização da investigação dos crimes.

            O Estado do Tocantins conta atualmente com 13 delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), sendo 11 delas no interior do Estado. As unidades também oferecem serviços policiais, registro, apuração e investigação de ocorrências, além de acolhimento e orientação, para as vítimas de violência, por tanto a instalação de uma delegacia na cidade de Dianópolis é de suma importância para a população em geral, que contará com um serviço especializado de atendimento a mulher.

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